Planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Ainda em 2018, o Superior Tribunal de Justiça determinou, por meio de súmula, que em contratos de planos de saúde os preceitos do Código de Defesa do Consumidor devem ser utilizados. Após atualização, o texto da súmula restou: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Mas, na prática, o que isso quer dizer para o segurado? Significa que segurados de planos de saúde são consumidores, e que, com essa primeira premissa, são vulneráveis.

O Direito do Consumidor caracteriza os consumidores, de forma geral, por seres vulneráveis, seja financeiramente, tecnologicamente ou em sua capacidade cognitiva. Vale entender que são os fornecedores dos serviços ou mercadorias que possuem pleno conhecimento de seus contratos e tecnologias. Para o consumidor leigo, irregularidades de um contrato de adesão passam longe aos olhos.

Neste sentido, a aplicação do CDC se materializa na interpretação mais benéfica ao consumidor quando da análise das clausulas contratuais, especialmente quando restritivas de direito. No caso dos contratos de planos de saúde, quando há exclusão de tratamento específico para doença coberta pelo contrato, tratando-se de clausula restritiva de direito absolutamente abusiva.

Na saúde tratamos com os chamados “hipervulneráveis”, ou seja, consumidores vulneráveis que têm sua vulnerabilidade agravada em razão de doença, idade ou capacidade de consentir. Por isso, todo cuidado é pouco para defender estes direitos à saúde. Procure sempre um advogado especializado.

O escritório Bianquin y Castro Advogados Associados é especializado em Direito da Saúde.

Atuamos sob o lema "Empatia e agilidade em defesa do paciente", com a missão de oferecer uma advocacia de excelência e especializada em Direito da Saúde.

Nosso objetivo é prestar atendimento ético e humanizado aos pacientes e famílias que passam por momentos difíceis em decorrência de doenças, sendo o porta-voz daqueles que, muitas vezes, tem seus direitos violados.

Através das plataformas digitais, atendemos em todo o território nacional, garantindo o acesso à saúde de nossos clientes de forma ágil e organizada.

Nossa equipe está pronta para esclarecer as suas dúvidas

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Bianquin y Castro Advogados Associados

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