Liberação do FGTS para custeio da fertilização in vitro: saiba quando é possível

A liberação do FGTS para custeio da fertilização in vitro é juridicamente possível, saiba como ter acesso ao saldo.

Os Tribunais brasileiros vêm declarando o direito da utilização do saldo do FGTS para custeio de fertilização in vitro (FIV), em casos de comprovada infertilidade ou dificuldade de fecundação natural.

As hipóteses previstas em lei para disponibilização dos valores depositados passam desde a demissão sem justa causa, aposentadoria, calamidade e até mesmo doença grave, mas ainda não contempla, explicitamente, a fertilização in vitro.

Ocorre que, a legislação admite interpretação mais ampla e extensiva para acesso ao recurso financeiro, que em verdade, é de propriedade do trabalhador.

Por isso, entende-se que a apreciação da norma legal deve passar, necessariamente, pela análise do objetivo e fins sociais primários da lei, que se destina a assistência financeira ao trabalhador em momentos de fragilidade.

É sabido que as tentativas frustradas de concepção podem levar o casal a ansiedade e abalos psíquicos, podendo ser equiparado, inclusive, às hipóteses de doenças graves, previstas como possibilidade para o saque dos valores em conta vinculada.

As decisões também estão fundamentadas na própria Constituição Federal, que tem como valor principal a dignidade da pessoa humana e protege como direito fundamental a liberdade de constituir família.

Deste modo, em síntese, a liberação do FGTS para custeio da fertilização in vitro é juridicamente possível.

Além da jornada da fertilização ser longa, é também cansativa e cara. O tema é tão relevante que já tramita no legislativo o Projeto de Lei 55/23, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir, explicitamente, que o trabalhador utilize os recursos do fundo para custear tratamento de reprodução assistida.

Como o trâmite legislativo pode levar algum tempo, sem garantia de aprovação pelas casas da modificação legal, quem necessitar do saldo do fundo de garantia para custeio de reprodução assistida, deve procurar advogado especialista para buscar seus direitos por meio de ação judicial.

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